| Projeto: |
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PL 234 23/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0234-2013 |
| Promovente: |
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Marquito |
| Ementa: |
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ACRESCENTA AS ALÍNEAS "G" E "H" E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 15 DA LEI 7.329/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL MEDIANTE LOCAÇÃO SEJAM ADAPTADOS PARA ATENDEREM A POPULAÇÃO DE MANEIRA EFICAZ) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AR CONDICIONADO / CAMERA DE VIDEO / CONFORTO / EQUIPAMENTOS / INSTALACAO / LEI 07.329/1969 / PRAZO / SEGURANCA / TAXI / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0904-2013
ver documento Conj0928-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | CCJ | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | ECON | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | SGP12 | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 03/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/06/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 16 em 28/05/2013
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